domingo, 19 de setembro de 2010

De olho no ENEM...Fique ligado!


REDAÇÃO : UM TEMA E DUAS PROPOSTAS.

PROPOSTA 1

“Onde termina a palmada educativa e começa a agressão?

As famosas 'palmadas educativas' em crianças e adolescentes poderão ser proibidas no Brasil
Um projeto de lei do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviado ao Congresso Nacional prevê que seja incluso no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que os filhos tenham o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsáveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante -- qualquer tipo de conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.O presidente diz que o diálogo é a melhor forma de educar.

"O modo de corrigir por meio de agressão física não produz nada além de medo na criança, não educa", afirmou Gilson Aparecido dos Santos, diretor do Cedeca( Centro de Defesa da Criança e do Adolescente).Para ele, a palmada é pode chegar a agressões mais graves e, por isso, é necessário que esse tipo de violência seja coibida pelo Estado.

"O grande risco é que passe do limite. Passou da palmadinha, caracteriza-se agressão", ressaltou e disse que o conselho ainda não analisou oficialmente o projeto de lei e que isso deverá ser feito em reunião pré-agendada.

Textos de apoio

1- Mariana Mourão/Advogada
Apesar de parecer um claro avanço no campo dos direitos da criança e do adolescente, o projeto de lei tem dividido opiniões. Segundo o ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Paulo Vannuchi, “o projeto foi discutido com a participação da sociedade civil, e a ideia não é priorizar a punição dos pais, mas prevenir castigos corporais”. Além disso, segundo o ministro, a criança agredida passa a entender que bater é normal e reproduz o ato na escola e, posteriormente, na vida adulta. No entanto, uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha revela que mais da metade dos brasileiros (54%) é contra a proibição contida na proposta.
A polêmica gira em torno da intervenção do Estado na educação das crianças. O projeto conceitua castigo corporal como ação disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente, portanto, ficam proibidas as palmadas e os beliscões. Mas muitos alegam que os filhos precisam ser repreendidos em alguns momentos, afinal, é esse o modo de induzir à criação de juízos de valor, da diferenciação de bem e mal. Sobre esse assunto, o ministro Vannuchi explica que “não vai levar para a cadeia qualquer pai que bate”. Mas aí vem a pergunta: se a lei diz que todo castigo corporal é proibido, onde termina a palmada educativa e começa a agressão?
Há ainda quem entenda que a criação do artigo 17-A seja apenas mais um dispositivo inaplicável do nosso ordenamento jurídico. Agredir, torturar e penalizar já são crimes previstos em lei, assim como os maus-tratos de forma genérica, portanto, o projeto não teria propósito, sendo apenas “para inglês ver”. Além disso, atualmente não há programas sociais no Brasil que garantam as penalidades.
Caso seja aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, só mesmo o tempo para deliberar sobre a aplicabilidade do artigo 17-A. É uma boa inclusão no nosso ordenamento jurídico? Sim, mas precisa ser mensurado. Ninguém é a favor da violência, mas algumas palmadinhas podem ajudar a impor limites. Na melhor das hipóteses, o dispositivo atingirá seus objetivos, coibindo a prática dos castigos físicos extremos. Por outro lado, pode levar a punições deliberadas ou simplesmente ficar esquecido nos textos legais.


2- Palmada: educação ou trauma?
A palmada em crianças como medida disciplinar volta a ser discutida na Câmara. Nesta quarta-feira, o presidente Lula encaminhou ao Congresso projeto de lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, a punição de pais, professores e cuidadores de menores em geral que se utilizarem de castigos corporais ou tratamentos cruéis como forma de correção.
Atualmente, o texto do estatuto condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não especifica o tipo. O projeto de lei encaminhado pelo presidente define castigo corporal como qualquer ação punitiva que utilize força física e cause dor. Já o tratamento cruel é especificado como conduta que humilhe ou ridicularize a criança.
O deputado Paulo Lustosa, do PMDB cearense, apoia o projeto e afirma que a violência entre pai e filho equivale ao sequestro do direito da criança. De acordo com Lustosa, a legislação deve ter parâmetros que limitem atitudes violentas nas famílias.
"O desafio da legislação, já que você não pode colocar na lei ´você pode dar tantas palmadas por dia´, é tentar estabelecer alguns parâmetros gerais para que a relação de pai e filho não seja marcada pela violência. Ou seja: a nossa crença é que a educação, o diálogo, a conversa franca provocam e produzem crianças educadas, crianças respeitosas e crianças não-violentas."
Desde 2003, projeto (PL 2654/03) similar ao do presidente Lula tramita na Câmara. Apesar de ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo, o projeto não foi enviado ao Senado porque foram apresentados recursos que exigiam a votação da matéria no Plenário. A deputada do PT gaúcho Maria do Rosário, autora da proposta de 2003, também apoia o novo projeto. De acordo com Maria do Rosário, o texto do presidente Lula vai corrigir uma falha da Câmara que inviabilizou a votação do texto dela no Plenário.
Caso o projeto do Executivo seja aprovado pelo Congresso, os pais que desobedecerem as novas normas sofrerão advertência e poderão ser encaminhados a tratamento psicológico e a programas de orientação e de proteção à família. As crianças deverão ter tratamento especializado.
E para vocês, é lícito os pais usarem palmadas ou outros castigos corporais moderados na educação de crianças e adolescentes?
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/default.asp?selecao=MAT&Materia=108588


OBS : a proposta em questão aborda o fator pedagógico na educação infantil, dever e direito que cabem aos pais , à família e aos responsáveis pelos menores.



PROPOSTA 2:
É PERMITIDO PROIBIR.


Textos de apoio
OBS: Você deve considerar os textos anteriores como complementares da proposta 2.


Toda proibição é um atentado contra algum tipo de direito individual. Ninguém questiona isso. É por isso mesmo que, sempre que o legislador prepara uma lei proibindo algo, ele o faz para tentar proteger algum outro bem jurídico maior ou que só pode ser protegido através da intervenção do Estado, pois a pessoa ou sociedade não conseguiria protegê-lo por si mesma. Seja porque seria impossível, seja porque seria impraticável, seja porque seria muito caro, seja porque seria injusto.
A Teoria dos Jogos ajuda a explicar alguns casos em que o Estado necessita intervir. Por exemplo, poluição. Se eu resolvo parar de usar meu carro para evitar poluir o planeta, estarei tolhendo o meu direito por conta própria. O impacto em minha vida será enorme. Mas se outras pessoas não tomarem a mesma atitude e pararem de usar seus carros, a poluição continuará basicamente a mesma, exceto pela insignificante redução ocasional provocada por minha atitude. Eu sairei perdendo, pois não só não terei meu carro à minha disposição, como também não me beneficiarei de um mundo menos poluído, já que ninguém mais adotou minha postura. Portanto, apenas uma pessoa idealista ou irracional agiria dessa forma. Como sabemos, a maior parte da humanidade não é nem idealista nem irracional. Por isso, a única forma de fazer com que as pessoas parem de utilizar seus veículos é pela intervenção do Estado, único ente capaz de submeter todos à sua vontade - ou de punir aqueles que desobedecem às suas leis.
O oposto desse espectro seria possibilitar ao Estado controlar completamente nossas vidas, pois, levada ao extremo, qualquer ação ou omissão causa um dano a outra pessoa ou possui um custo para a sociedade. O simples fato de você respirar significa uma redução no ar disponível para o resto da humanidade, e nem só por isso há uma lei que o proíbe de respirar. Cabe à sociedade estabelecer um limite para a intervenção do Estado no direito das pessoas.Quando eu voto, delego ao meu representante o poder de escolher em meu nome quais de minhas liberdades individuais ou coletivas serão tolhidas em nome do bem geral da sociedade. Por exemplo, delego ao meu representante o direito de aumentar os tributos, o que, em última instância, limita a minha liberdade de utilizar o meu dinheiro para consumir algo. Essa privação ocorre em nome do bem social- por exemplo, utilizar meus tributos para construir os hospitais. Cabe a mim, eleitor, escolher um representante que reflita o quanto de minhas liberdades pessoal e coletiva eu quero abdicar.
O bom senso e a boa prática estabelecem o limite como sendo o direito direto do outro ou o custo insuportável para a sociedade. É o famoso “o seu direito termina onde o do outro começa”. E mais: a lógica jurídica estabelece que é essencial proteger o bem jurídico mais importante.
A proibição do consumo do cigarro em lugares públicos fechados é um exemplo do uso da lógica jurídica. Quando eu fumo, defendem os cientistas e profissionais de saúde pública, não estou apenas causando um dano à minha saúde. O meu consumo causa um dano à saúde de outra pessoa que, sem pedir ou aceitar minha ação, inala a fumaça. Não é
apenas a minha saúde que é afetada. A única outra forma de proteger o direito à saúde do não fumante de maneira efetiva seria tolhendo a liberdade de ir e vir do não fumante. Ora, o direito de uma pessoa fumar é menos importante que o direito de outra pessoa de ir e vir. É por isso que em vários países desenvolvidos – e agora no Brasil – o cigarro está sendo proibido em locais públicos. Uma outra maneira que o legislador usa para tentar impedir o consumo de substâncias nefastas à saúde é aumentar a carga tributária desses produtos. É por isso que cigarro e bebida alcoólica estão entre os produtos com maior carga tributária no mundo.
Mas existem dois problemas em tentar acabar com o consumo através de tributação. Primeiro, o cigarro possui uma incrível capacidade de viciar e o tributo não serve para parar o consumo, exceto se levado ao extremo - por exemplo, se cada cigarro custasse centenas de reais. Mas, nesses casos, normalmente acaba surgindo um mercado negro para o produto. Basta ver a quantidade de cigarros contrabandeados todos os dias através das fronteiras brasileiras.
O segundo problema é que o tributo serve como mecanismo de discriminação social: as pessoas com maior poder aquisitivo terão a possibilidade de continuar consumindo os seus cigarros, enquanto as pessoas mais pobres não. Ora, o problema que a sociedade quer resolver não é fazer com que os pobres parem de fumar. O problema que ela quer resolver é proteger a liberdade dos não fumantes de frequentarem determinados locais sem sofrerem dano à saúde.
É também por isso que o uso obrigatório do cinto de segurança causou tanta controvérsia no campo teórico: se eu não usá-lo, eu não estou causando um dano direto a outra pessoa. A única pessoa prejudicada sou eu mesmo. O argumento do governo foi o de que o custo social era insuportável e mais importante do que o direito pessoal de não usar o cinto. A legião de órfãos, viúvos e incapacitados que os acidentes geram exigia que o Governo obrigasse o uso do cinto.
Seguindo essa mesma lógica, é bem possível que em breve tenhamos alguns debates ainda mais interessantes do ponto de vista jurídico: por exemplo, o direito de a grávida fumar ou ingerir bebida alcoólica. O feto, ainda que pela lei brasileira não seja um ser humano com vida, tem uma expectativa
de vida, e essa expectativa é um direito muito importante. Tão importante que a lei proíbe o aborto. Ora, se a lei diz que a expectativa de vida do feto é um direito tão importante que prevalece sobre o direito da gestante sobre o próprio corpo, então, seguindo a mesma lógica, o direito à expectativa de vida do feto deveria prevalecer sobre o direito da gestante de inalar e consumir substâncias que afetem tal expectativa de vida do feto.

Gustavo Romano /Mestre em Direito por Harvard, em Ciências Políticas pela UFMG e em Administração pela London Business School


Projeto proíbe consumo de bebida alcoólica em áreas públicasDa equipe do DiárioNet
27/08/2010
Depois das restrições ao cigarro, chega a vez das bebidas alcoólicas. O Projeto de Lei 7776/10, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), em tramitação na Câmara, define o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas como contravenção penal. De acordo com a proposta, lugares são “todos os logradouros públicos de livre acesso", como ruas, praças, passeios, parques, jardins e praias.
A punição para quem desobedecer a determinação, segundo texto do projeto, vai de prisão simples de 10 dias a um mês, ou multa. O PL altera a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 6.688/41).
O texto define bebida alcoólica como aquela com concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac, informa a Agência Câmara. Essa é a quantidade de álcool contida em 100 mililitros de uma mistura com água.
O deputado afirma que especialistas são praticamente unânimes em relacionar o consumo exagerado de bebidas alcoólicas a acidentes de trânsito e crimes violentos. Para ele, "cabe ao Estado impor severas restrições ao consumo de bebidas alcoólicas, sobretudo para desestimular o hábito de ingeri-las em excesso ou de forma abusiva". O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o plenário da Câmara.


Intervenção do Estado na vida do cidadão é controversa
Por Eduardo Mahon

O debate não é novo. Pode o Estado interferir na vida privada de seus cidadãos? Sem querer fazer um histórico sobre a conhecida trajetória de conquistas cívicas e a construção jurídica da intimidade, gostaria de lembrar uma discussão mais recente: pais norte-americanos gozam do direito de matricular os filhos apenas em colégios que ensinem o criacionismo, contrariando o evolucionismo darwiniano. Ou simplesmente tirar as crianças da escola a promover a educação doméstica.
Ignorância? Cultura? Estupidez ou liberdade? O governo francês, de tão secular, pretendia proibir a cobertura islâmica na cabeça das alunas na rede pública de ensino. Vejamos outra situação – o que dizer do sacrifício ritualístico de animais nas religiões de origem africana? Crueldade? Crime? Ou simplesmente cultura? E o que dizer das vaquejadas, das soltas, das touradas, das rinhas de galo e dos rodeios?
Não é prosaica a discussão sobre a contraposição entre mentalidades bizantina e contemporânea. O tema central persevera tão íntegro quanto polêmico – a tensão entre regulamentação estatal e a privacidade, ambos constitucionalmente inseridos nos ordenamentos constitucionais dos países democráticos.
Nem é preciso chegar ao ponto de citar costumes mórbidos de alguns chineses ao consumir os restos de fetos humanos ou a herança ameríndia de conservar múmias dos parentes na própria casa. Tais práticas não são menos legítimas por serem minoritárias, exóticas ou chocantes. A autodeterminação leva a jogar dentes no telhado, dar à criança água na casca do ovo e o costume de alguns comerem o cordão umbilical do próprio filho. Bizarro ou não, é cultura de uma minoria que, nem por isso, deve ser desrespeitado sob qualquer pretexto ou teoria.
As soluções jurídicas costumam variar. Soluções domésticas intermediárias são válvulas de escape para temas delicados – circuncisão, doação de sangue, poligamia, substâncias alucinógenas, entre tantos outros. No Brasil, há quem proíba doação de sangue para os filhos acidentados; há os que consumem entorpecentes a fim de alterar o estado mental no curso de rituais religiosos; há quem mutile seus filhos no nascimento. E daí? Pode o poder público intervir numa norma cultural ou religiosa? Em matéria de privacidade, será que não pode o Estado meter o bedelho em alguns temas e pode noutros?
Recentemente, o governo brasileiro entendeu por bem sancionar medida que, em tese, proíbe os pais de intervirem fisicamente na educação dos próprios filhos. Diante de uma hesitante opinião pública que se furtou a ovacionar a norma, adiantaram-se autoridades a declarar que a lei não criminaliza a palmada e o cascudo. Quer apenas servir de paradigma para a sociedade perceber o caminho “certo” na educação de crianças e adolescentes. E o que será o “certo”? E quem diz o que é o “certo”? Sobretudo, o “certo” para a intimidade doméstica de todos...
Temos uma descarada interferência privada no poder público nacional e, agora, inaugura-se a regulação pública da vida privada brasileira! Alguns pedagogos, psicopedagogos, psicoterapeutas professam não ser saudável a intervenção física familiar. O governo acolheu a tese, normatizando o tema. Confundiram-se alhos com bugalhos. A tortura paterna, aquela de brutalidade atroz já é crime, estando regulamentada uma série de medidas protetivas estatais contra os responsáveis pelos castigos degradantes. E a palmada? O beliscão? O cascudo?
Como distinguir a tortura da palmada educativa?, perguntariam. Melhor seria extinguir qualquer forma de palmada, seja ela forte, fraca, corretiva ou humilhante. Afinal, limites podem ser estabelecidos através de muitos outros métodos, priorizando o diálogo, as limitações de benefícios etc – rematam. Particularmente, não importa exatamente o mérito dos argumentos de parte a parte da biblioteca que mais convém. Importa, em realidade, se há intervenção estatal na intimidade do cidadão brasileiro. Hoje, a “orientação” é sobre educação. O que será amanhã?
Fico achando graça da contradição de alguns educadores sobre os limites de intervenção familiar. Enquanto esconjuram castigos físicos, incentivam o controle ostensivo ou dissimulado do conteúdo da programação das mídias acessadas pelos filhos. Beliscão não vale, mas espionagem é recomendável. Não sei se essas soluções são mais modernas ou simplesmente mais hipócritas.


DICA : Não tenha preguiça de ler textos, livros, jornais e outros.A sua leitura de mundo associada ao seu conhecimento lhe dará o respaldo para um bom texto.Obviamente sem se esquecer da técnica e da linguagem.

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