REDAÇÃO :
PROPOSTA “Onde termina a palmada educativa e começa a agressão?
As famosas 'palmadas educativas' em crianças e adolescentes poderão ser proibidas no Brasil
Um projeto de lei do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviado ao Congresso Nacional prevê que seja incluso no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que os filhos tenham o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsáveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante -- qualquer tipo de conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
O presidente diz que o diálogo é a melhor forma de educar.
"O modo de corrigir por meio de agressão física não produz nada além de medo na criança, não educa", afirmou Gilson Aparecido dos Santos, diretor do Cedeca( Centro de Defesa da Criança e do Adolescente).Para ele, a palmada é pode chegar a agressões mais graves e, por isso, é necessário que esse tipo de vio
lência seja coibida pelo Estado.
"O grande risco é que passe do limite. Passou da palmadinha, caracteriza-se agressão", ressaltou e disse que o conselho ainda não analisou oficialmente o projeto de lei e que isso deverá ser feito em reunião pré-agendada.
Textos de apoio
1- Mariana Mourão/Advogada
Apesar de parecer um claro avanço no campo dos direitos da criança e do adolescente, o projeto de lei tem dividido opiniões. Segundo o ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Paulo Vannuchi, “o projeto foi discutido com a participação da sociedade civil, e a ideia não é priorizar a punição dos pais, mas prevenir castigos corporais”. Além disso, segundo o ministro, a criança agredida passa a entender que bater é normal e reproduz o ato na escola e, posteriormente, na vida adulta.
No entanto, uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha revela que mais da metade dos brasileiros (54%) é contra a proibição contida na proposta.
A polêmica gira em torno da intervenção do Estado na educação das crianças.
O projeto conceitua castigo corporal como ação disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente, portanto, ficam proibidas as palmadas e os beliscões. Mas muitos alegam que os filhos precisam ser repreendidos em alguns momentos, afinal, é esse o modo de induzir à criação de juízos de valor, da diferenciação de bem e mal.
Sobre esse assunto, o ministro Vannuchi explica que “não vai levar para a cadeia qualquer pai que bate”. Mas aí vem a pergunta: se a lei diz que todo castigo corporal é proibido, onde termina a palmada educativa e começa a agressão?
Há ainda quem entenda que a criação do artigo 17-A seja apenas mais um dispositivo inaplicável do nosso ordenamento jurídico. Agredir, torturar e penalizar já são crimes previstos em lei, assim como os maus-tratos de forma genérica, portanto, o projeto não teria propósito, sendo apenas “para inglês ver”.
Além disso, atualmente não há programas sociais no Brasil que garantam as penalidades.
Caso seja aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, só mesmo o tempo para deliberar sobre a aplicabilidade do artigo 17-A. É uma boa inclusão no nosso ordenamento jurídico? Sim, mas precisa ser mensurado. Ninguém é a favor da violência, mas algumas palmadinhas podem ajudar a impor limites. Na melhor das hipóteses, o dispositivo atingirá seus objetivos, coibindo a prática dos castigos físicos extremos.
Por outro lado, pode levar a punições deliberadas ou simplesmente ficar esquecido nos textos legais.
2- Palmada: educação ou trauma?
A palmada em crianças como medida disciplinar volta a ser discutida na Câmara. Nesta quarta-feira, o presidente Lula encaminhou ao Congresso projeto de lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, a punição de pais, professores e cuidadores de menores em geral que se utilizarem de castigos corporais ou tratamentos cruéis como forma de correção.
Atualmente, o texto do estatuto condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não especifica o tipo.
O projeto de lei encaminhado pelo presidente define castigo corporal como qualquer ação punitiva que utilize força física e cause dor. Já o tratamento cruel é especificado como conduta que humilhe ou ridicularize a criança.
O deputado Paulo Lustosa, do PMDB cearense, apoia o projeto e afirma que a violência entre pai e filho equivale ao sequestro do direito da criança. De acordo com Lustosa, a legislação deve ter parâmetros que limitem atitudes violentas nas famílias.
"O desafio da legislação, já que você não pode colocar na lei ´você pode dar tantas palmadas por dia´, é tentar estabelecer alguns parâmetros gerais para que a relação de pai e filho não seja marcada pela violência.
Ou seja: a nossa crença é que a educação, o diálogo, a conversa franca provocam e produzem crianças educadas, crianças respeitosas e crianças não-violentas."
Desde 2003, projeto (PL 2654/03) similar ao do presidente Lula tramita na Câmara. Apesar de ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo, o projeto não foi enviado ao Senado porque foram apresentados recursos que exigiam a votação da matéria no Plenário.
A deputada do PT gaúcho Maria do Rosário, autora da proposta de 2003, também apoia o novo projeto. De acordo com Maria do Rosário, o texto do presidente Lula vai corrigir uma falha da Câmara que inviabilizou a votação do texto dela no Plenário.
Caso o projeto do Executivo seja aprovado pelo Congresso, os pais que desobedecerem as novas normas sofrerão advertência e poderão ser encaminhados a tratamento psicológico e a programas de orientação e de proteção à família.
As crianças deverão ter tratamento especializado.
E para vocês, é lícito os pais usarem palmadas ou outros castigos corporais moderados na educação de crianças e adolescentes?
Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/default.asp?selecao=MAT&Materia=108588
DICA :
Não tenha preguiça de ler textos, livros, jornais e outros.A sua leitura de mundo associada ao seu conhecimento lhe dará o respaldo para um bom texto.Obviamente sem se esquecer da técnica e da linguagem.
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