quinta-feira, 8 de outubro de 2015

A Redução da maioridade penal...um caso explícito de Direitos Humanos.


                                

OBS: Embora mais de 80% da população se manifeste a favor da redução da maioridade penal, leia os textos abaixo, reflita e pergunte à sua consciência : 

PODE UMA SOCIEDADE QUE NÃO PROTEGE SUAS CRIANÇAS JULGÁ-LAS E CONDENÁ-LAS???...


·   Dependendo do seu ponto de vista a respeito do assunto, você deve enviar uma carta a um dos dois redatores abaixo, expondo sua opinião,  argumentando a favor dela.
·   
     Redija um texto dissertativo-argumentativo sobre o tema, expondo argumentos que justifiquem o ponto de vista por você adotado. A banca não considera posicionamento ideológico, desde que sua proposta não seja direcionada ao ENEM. Neste você devera respeitar os direitos humanos e propor soluções.

Em artigos, de um lado, o desembargador Siro Darlan condena a hipocrisia de um debate que oculta o “viveiro realimentador de violência” das unidades de ressocialização. De outro, Jorge Damús Filho, pai de uma vítima da violência, defende redução da maioridade penal.

Contra:
Visita ao inferno por R$ 4.400 
por adolescente. 
                                                                                                                                                             SiroDarlan*                                                                                                                                                
 Após ler no jornal a declaração atribuída à secretária Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República de que um jovem privado da liberdade custava ao contribuinte R$ 4.400 por mês, tive a curiosidade de visitar uma unidade destinada a ressocializar adolescentes. Fomos até o Instituto Padre Severino na condição de vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado do vice-presidente da OAB-RJ [Ordem dos Advogados do Brasil], Dr. Lauro Schuch, e de vários conselheiros tutelares.Antes procuramos o novo diretor do Degase [Departamento Geral de Ações Socioeducativas], responsável pela administração do Sistema Socioeducativo no estado, e não o encontramos. Diante do emocionado debate sobre redução da responsabilidade penal, resolvemos documentar a visita com uma câmera para poder dar visibilidade a esse lado da moeda.

Não foi surpresa saber que onde só cabem 130 jovens em cumprimento de medida havia 230. Horrorizada, a equipe que visitava o Instituto Padre Severino constatou que o lugar que chamam de cama era um beliche de cimento sem colchão, onde dormem dois, às vezes três jovens adolescentes. Escova de dente só têm aqueles que a recebem dos familiares. Assim mesmo, é cortada pela metade pelos agentes de segurança. O local destinado à higiene pessoal estava infestado de ratos e baratas e a comida era servida em quentinhas frias e com limite de cinco minutos para engolirem o que é servido duas vezes ao dia.
As oficinas profissionalizantes não funcionam porque há mais de três anos não recebem materiais e os mestres estão ociosos. A única oficina ainda resiste no aprendizado de fazer pipas, graças a doações dos funcionários ao esforçado professor.

Os jovens permanecem enjaulados nas celas infectas e promíscuas de onde só saem para o refeitório e para as salas de aula, único serviço que funciona bem graças ao convênio com a Secretaria de Educação e aos esforços das professoras que se dedicam ao ensino básico e precário dos jovens infratores. Os médicos e medicamentos são raros, não há antibióticos, e muitos jovens apresentam sinais de violência em seus corpos sem o tratamento adequado. Sarna e coceiras são constatados sem maior esforço através de simples visualização. Não é sequer fornecido aos jovens um chinelo, e muitos, exceto aqueles que recebem dos familiares, andam descalços no chão imundo e impuro.
Contudo o Brasil é signatário do documento que impõe aos países civilizados o respeito às Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. E, ao se verificar que os jovens brasileiros estão sendo submetidos a unidades que não cumprem tais regras, identifica-se a preocupação do presidente da República ao atribuir as causas reais da violência à falta de respeito à legislação por parte dos administradores públicos.

Reza o referido documento que o sistema de justiça da infância e da juventude deverá respeitar os direitos e a segurança dos jovens e fomentar seu bem-estar físico e mental. Não deveria ser economizado esforço para abolir, na medida do possível, a prisão de jovens.A privação de liberdade de um jovem deverá ser decidida apenas em último caso e pelo menor espaço de tempo possível. Deverá ser limitada a casos excepcionais, por exemplo, como efeito de cumprimento de uma sentença depois da condenação, para os tipos mais graves de delitos, e tendo presente, devidamente, todas as circunstâncias e condições do caso.

Foi encontrado na unidade um jovem com 14 anos privado da liberdade havia 30 dias por haver sido pego pescando em área proibida. E o mais grave é que, contrariando norma legal, encontrava-se no mesmo espaço físico de outros que haviam cometido atos infracionais mais graves.

Há mais de três anos que o Instituto Padre Severino não recebe qualquer material para desenvolver ensino profissionalizante, mas as Regras Mínimas de Riad destacam que a privação da liberdade deverá ser efetuada em condições e circunstâncias que garantam o respeito aos direitos humanos dos jovens. Deverá ser garantido, aos jovens reclusos em centros, o direito a desfrutar de atividades e programas úteis que sirvam para fomentar e garantir seu são desenvolvimento e sua dignidade, promover seu sentido de responsabilidade e fomentar neles atitudes e conhecimentos que ajudem a desenvolver suas possibilidades como membros da sociedade.Segundo as Nações Unidas, os jovens privados de liberdade terão direito a contar com locais e serviços que satisfaçam todas as exigências da higiene e da dignidade humana. E as instalações sanitárias deverão ser de um nível adequado e estar localizadas de maneira que o jovem possa satisfazer suas necessidades físicas na intimidade e de forma asseada e decente.

Finalmente, o Brasil está obrigado a garantir que todos os centros de detenção devem garantir que todo jovem terá uma alimentação adequadamente preparada e servida nas horas habituais, em qualidade e quantidade que satisfaçam as normas da dietética, da higiene e da saúde e, na medida do possível, as exigências religiosas e culturais. Todo jovem deverá ter, a todo o momento, água limpa e potável.

Quem é o infrator? A autoridade governamental que descumpre a Constituição do país e até mesmo os compromissos assumidos com a comunidade internacional ou o jovem que, diante desse exemplo de transgressão, comete atos infracionais? Não seria o caso de cobrar dos adultos exemplos e coerência no desempenho de suas funções públicas para então discutir redução de responsabilidade penal para jovens?Como ressocializar esses jovens mantendo-os no viveiro realimentador da violência que os vitimiza desde sua concepção? O resto é hipocrisia e continuar enganando a sociedade através do desvio do verdadeiro debate, que pode levar à paz social tão almejada.

* Siro Darlan é desembargador e vice-presidente do C. Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do RJ.            ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

A Favor: IMPUNIDADE                                                                                                                                                                                         Jorge Damús Filho*
Muitos dizem que as medidas socioeducativas do ECA não são cumpridas. Isso não muda a questão dos crimes cometidos por menores de 18 anos. Mesmo cumpridas as medidas, existe a necessidade da redução da maioridade penal. É preciso reconhecer que a impunidade preconizada pelo ECA não pode continuar. Temos de encontrar um meio de afastar do convívio social, por mais tempo possível, aqueles criminosos que colocam em risco a própria estrutura democrática, tenham eles a idade que tiverem.

Pelas peculiaridades de nossa população, e tendo em vista o avanço dos meios de comunicação, que promovem o amadurecimento precoce dos adolescentes, é impossível que um jovem entre 14 e 17 anos, com uma arma na mão, não saiba que se puxar o gatilho e atirar contra uma pessoa vai matá-la, assim como, ao roubar um carro e arrastar uma criança de 6 anos preso pelo cinto de segurança pelo lado de fora do veículo, não sabia que iria tirar a vida dela.Se a população, os governantes, autoridades, entidades de defesa dos direitos humanos, a OAB, o presidente da República, a presidente do STF e o ministro da Justiça acreditarem que cadeia não resolve, por que, então, discriminar o maior de 18 anos e prendê-lo? Como a cadeia não resolve, vamos soltar todos - menores ou maiores de 18 anos. Chocante, não é?

Alguns doutrinadores defendem que reduzir a maioridade penal seria inconstitucional, já que o artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal proíbe emendas que venham a abolir direitos e garantias individuais. Ora, temos dois fatores a explanar quanto a este assunto. O primeiro é: o que é inconstitucional? Hoje é implementada uma série de emendas constitucionais.
Inconstitucionais seriam medidas contra o espírito do texto da Constituição. Como podem ser inconstitucionais mudanças que, ao serem implementadas, irão proteger a maioria da população quanto ao direito e às garantias individuais de vida, colocando na cadeia criminosos cruéis, frios, que matam por motivos fúteis. Digo a maioria da população porque os bandidos e criminosos não são maioria. Se fossem, não estaríamos vivos neste momento, escrevendo sobre tais assuntos. 

Acompanho muitos debates sobre a questão da maioridade penal, envolvendo deputados, senadores, governadores, comissões, OAB, entidades de direitos humanos, o que prova que não há inconstitucionalidade. Se assim fosse, o que dizer do novo Código Civil, que reduziu a maioridade de 21 para 18 anos? É a mesma coisa! Ou são "dois pesos e uma medida"?
Enquetes mais recentes do Terra, da Rádio Bandeirantes e do Último Segundo no IG revelam que cerca de 80% a 90% dos resultados são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos, no mínimo.
Se estas colocações não bastam, reforço a questão do plebiscito sobre a maioridade penal, porque acredito que inconstitucional seja o Estado e a União não garantirem a segurança da população, do cidadão de bem, que paga impostos e ajuda a Nação em seu desenvolvimento. Inconstitucional é permitir que cidadãos de bem sejam mortos (homicídios e latrocínios) por menores de 18 anos que ficam impunes. Os maiores também ficam, pois nossas leis carregam tantos subterfúgios na defesa dos criminosos que dificilmente constatamos a verdadeira aplicação da Justiça.

Querem mais exemplos inconstitucionais? São as 50 mil vítimas de homicídios e latrocínios por ano em nosso país. Inconstitucional é o tremendo esforço de alguns setores em defenderem direitos e regalias a bandidos de todas as espécies, sejam menores ou maiores de 18 anos. Inconstitucional é libertar criminosos de alta periculosidade para matar os honestos cumpridores da lei aqui de fora. Saem livres sem qualquer critério. Inconstitucionais são as visitas intimas nos presídios, onde o diretor vira gerente de motel. Inconstitucionais são os benefícios concedidos a criminosos, em que cada ano da pena vale seis meses, mas para aposentar um cidadão honesto o ano tem 12 meses, nem um dia a menos.

Inconstitucionais são as pessoas sem emprego neste Brasil, muitos na indigência e outros na miséria. Já enviamos para o exterior bilhões e bilhões como pagamento da dívida externa. Os bancos obtiveram bilhões de lucro. As empresas públicas privatizadas têm suas tarifas aumentadas muito acima da inflação.

Só isso? Nem pensar. Todos nós pagamos obrigatoriamente a CPMF, mas quem especula na Bolsa de Valores está isento - nacionais e estrangeiros. Vá o Zé da Silva demonstrar que não pode pagar suas contas , nem seus impostos. Para ele, não existe o BNDES. Voltando à questão da maioridade penal, não é necessário um grande esforço para perceber que os índices de crimes cometidos por menores continuarão subindo, sempre em proporção geométrica, e que após os 18 anos ele seguirá em frente até que o ex-infrator e agora criminoso seja preso ou morto.

Se a prisão ocorresse antes de um número grande de crimes, muitos poderiam ser evitados. Podemos afirmar que a maioria dos detentos de hoje tenha também uma grande ficha como menor infrator – que enquanto menor existe e após os 18 anos é zerada. Só espero que cada família brasileira não tenha que perder mais um filho, filha, mãe ou pai para o crime para acordar para a realidade de nossas leis, que não atendem mais ao nível de criminalidade que impera em nossa cidade, nosso estado e nosso país. O bandido juvenil já sabe disso, e quando é preso já vai falando: “Sou dimenor, não me coloca a mão, tá!”.

Os favoráveis à redução da maioridade penal devem manifestar-se em prol da legião de vítimas desses menores criminosos, frios e acobertados pelo leniente ECA.

* Jorge Damús Filho é pai do Rodrigo, assassinado em 1999, em São Paulo. Este artigo foi originalmente produzido em duas partes, sob o título "A impunidade do menor". A que publicamos aqui é a segunda. A outra está disponível em www.atequando.com.br/man_231003.html.(Fonte: www.rits.org.br)

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