Art. 231 da Constituição Federal / 1988 - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
PRODUÇÃO DE TEXTO :
PROPOSTA
Com base na
leitura dos textos motivadores seguintes e nos conhecimentos construídos ao
longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma padrão
da língua portuguesa sobre o tema: Por que o
Brasil é tão racista com os povos indígenas que vivem no País? Existe no Brasil de hoje um movimento político
e ideológico que explicitamente promove intolerâncias e preconceitos, há tempos
enraizados em nossa história, de modo a favorecer seus próprios interesses de classe?
Apresente proposta de conscientização social
que respeite os direitos humanos.
Selecione, organize e relacione, de forma
coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.
Em defesa das sociedades indígenas ( modelo
ENEM)
Direitos
No Dia
Internacional dos Povos Indígenas, na ONU, manifestações em todo o Brasil visam
defender os direitos indígenas. Defender as sociedades indígenas é defender a
própria existência
Texto 1-
Hoje é dia de ir
pra rua. Dia de ato. Dia do Ato Nacional às Causas Indígenas, ou #AtoIndígena.
Nas cidades, em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, onde haja
mobilizações. Ou mesmo em Etenhiritipá, Tureidjam, Ipatse, Nova Esperança, nas
aldeias aonde a luta política para a sobrevivência dos indígenas é diária.
Hoje é o
"dia do índio" formalmente declarado pela ONU, cujo tema do dia é:
"Povos indígenas construindo alianças: honrando tratados, acordos e outros
arranjos construtivos". Hoje é um dia, nesse sentido, para se lutar em
defesa do cumprimento de normas jurídicas em defesa dos índios. No Brasil, que
passa por um momento de retrocessos históricos de direitos indígenas, o dia de
hoje ganha uma importância ainda maior. É um dia, mas que deve se estender por
uma semana, talvez um mês, de intensas mobilizações, pois é um período chave
para a defesa das sociedades indígenas em meio a agitadas articulações de
setores anti-indígenas no Governo Federal e no Congresso Nacional. E a defesa
das sociedades indígenas é, na verdade, a defesa da sociedade.
Os povos
indígenas, em todo o mundo, enfrentam um grande desafio para sobreviver. Suas
terras preservadas estão sempre na mira de grandes interesses, seja mineração,
agronegócio, madeira, diversas formas de indústria extrativista e saqueadora.
Há um metabolismo social mundial acelerado, exigindo produtos e mercadorias que
são extraídos nas fronteiras de commodities, onde os conflitos são mais
expostos e violentos.
O Brasil é uma
dessas fronteiras, e não é apenas aqui que os povos indígenas estão sendo
pressionados. Mas aqui a situação é uma das mais graves de todas. Em nenhum
lugar tantos indígenas estão sendo mortos. Segundo levantamento do Conselho
Indigenista Missionário (Cimi), 563 indígenas foram assassinados no Brasil nos
últimos dez anos. Além da bala, há uma assustadora violência estrutural e
também epistemológica em curso contra as sociedades indígenas, vistos como o
"outro", sempre de maneira inferior e a ser subjugada, vistos como
"empecilhos ao desenvolvimento”. Agressões cotidianas que convivem com
discursos vazios sobre o "bom selvagem" do imaginário.
Os índios não
são nossos "irmãos", nem são os "outros". Os índios somos
nós mesmos. É como cantou Fagner, "Somos todos índios", ou disse o
antropólogo Eduardo Viveiros de Castro, "no Brasil todo mundo é índio,
exceto quem não é". E todos nós estamos sendo trucidados. As sociedades no
Brasil, sejam indígenas ou não, estão submetidas a rígidos mecanismos de
controle cada vez mais autoritários, que disciplinam a própria possibilidade de
existir. Nesse sentido, defender as sociedades indígenas é uma defesa da
sociedade.
Nunca antes na
história desse país ocorreram tantos retrocessos em direitos e garantias de
sobrevivência física e cultural as sociedades indígenas. Retrocessos que
representam uma nova organização jurídica local para permitir a extração
massiva a despeito dos direitos dos grupos sociais que vivem nessas áreas, em
seus territórios tradicionalmente ocupados. Nem no Chile, onde os mapuches são
considerados "terroristas", há um quadro político tão desumano como o
que ocorre no Mato Grosso do Sul, onde 37 indígenas foram assassinados ano
passado (também de acordo com relatório do Cimi).
Texto 2
PEC que prevê demarcação de terras indígenas
pelo Congresso é inconstitucional, diz jurista
13/08/2013 -
23h36
Luciano
Nascimento /Repórter da Agência Brasil
Brasília – O
jurista Dalmo Dallari disse hoje (13) que "qualquer proposta que objetive
transferir para o Congresso a demarcação de terras indígenas é escancaradamente
inconstitucional". Ele deu a declaração ao se referir ao Projeto de Emenda
à Constituição (PEC) 215. A proposta, em tramitação desde 2000, transfere para
Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar a demarcação de terras indígenas e
quilombolas, atualmente de competência do Executivo. Dallari participou de uma
audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC.
Com o plenário
ocupado por índios de várias etnias, Dallari disse que a participação do
Parlamento na demarcação e homologação de terras indígenas fere a Constituição.
Na avaliação do jurista, que participou da Assembleia Constituinte, como
constituinte popular, a proposta tem três aspectos inconstitucionais.
“Ela [a
proposta] afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir
para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo”; disse
Dallari, acrescentando que a PEC prevê que as terras indígenas só se tornariam
inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, “quando, na
verdade, a Constituição estabelece, a respeito disso, que as terras indígenas
são inalienáveis”. Para o jurista, o texto relativiza os direitos dos índios à
terra, atrelando-o ao processo de demarcação.
"O direito
dos índios não depende da demarcação, a Constituição diz que eles índios já têm
o direito à terra. A demarcação é apenas um ato administrativo para traçar os
limites da terra", declarou.
O terceiro
aspecto citado pelo jurista diz respeito ao fato de a PEC 215 atribuir ao
Congresso o poder de também ratificar as demarcações já homologadas. Com a PEC,
"aquilo que já foi demarcada pode voltar atrás, pode ser retificado",
disse referindo-se à possibilidade, criada pelo projeto, do Congresso rever a
homologação das terras que já foram homologadas. "Uma demarcação é um ato
administrativo, é um absurdo isto que está proposto”.
O ex-presidente
da Fundação Nacional do Índio (Funai), Carlos Frederico Marés também disse que a
proposta é inconstitucional. Ele ponderou que o projeto condiciona o direito
dos índios à terra a aprovação da demarcação e homologação pelo Congresso. De
acordo com Marés, a Constituição consagrou aos índios o princípio do direito
originário, pois são os primeiros e naturais donos da terra e que o seu direito
é anterior a qualquer outro. "Os povos indígenas têm direitos às terras
indígenas desde sempre”, disse.
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