Redação Unicamp-Gêneros Textuais I

Artigo de Opinião

Quem escreve: Um articulista que é autoridade em um assunto e é convidado por um jornal para dar sua opinião sobre algo polêmico que foi noticiado pelo jornal.
Para quem escreve: Para leitores interessados em saber sua opinião sobre a questão que causou polêmica.
Por que escreve: Para convencer seus leitores de que sua posição é a mais correta, argumentando sobre ela. ( persuasão /ironia)
Onde circula o texto, habitualmente: Em jornais impressos ou virtuais e em revistas.
O que não pode faltar: A questão polêmica, as vozes que debatem a questão, a posição que o autor toma diante da polêmica, os argumentos que utiliza, a conclusão que fecha seu artigo e autoria.

O artigo de opinião é marcado por essa situação de produção, revelada, entre outras coisas, por marcas linguísticas que anunciam a posição dos articulistas (por exemplo, “penso que”, “do nosso ponto de vista”), introduzem os argumentos (“porque”, “pois”), trazem para o texto diferentes vozes (“alguns dizem que”, “as pesquisas apontam”, “os economistas argumentam que”), introduzem a conclusão (“portanto”, “logo”).

Deve ser assinado ( nome fictício).

Editorial

O editorial tem a difícil tarefa de tomar uma posição diante dos fatos do cotidiano, em um espaço cheio de contradições, e ainda conciliar os interesses de diferentes leitores.

Texto da responsabilidade da direção do jornal,  acompanha cada número da publicação, e se debruça sobre os acontecimentos mais marcantes da atualidade ou daquela edição do periódico, comentando, analisando, exortando –  fazendo opinião; não uma opinião qualquer, mas a opinião do jornal.( terceira pessoa).

O editorial tem por objetivo informar, não se obriga a ser neutro, nem indiferente.  A objetividade e imparcialidade não são características do editorial, uma vez que o redator se dispõe a relatar fatos sob sua subjetividade, evidenciando a posição do canal de comunicação( o editorial não é assinado).

O editorial é um texto dissertativo,  desenvolve argumentos baseados em uma ideia central; crítico, já que expõe um ponto de vista; informativo, porque relata um acontecimento.

Quem escreve o editorial é um editor – que produz o texto adequado aos valores que o jornal defende, sem assiná-lo pelo fato do editorial se tratar de uma opinião do jornal e não a sua.

Resenha

A resenha é um gênero textual em que se propõe a construção de relações entre as propriedades de um objeto analisado, descrevendo-o e enumerando aspectos considerados relevantes sobre ele. É utilizada como forma de prestação de serviço. Reúne comentários de origem pessoal e julgamentos do resenhador sobre o valor do que é analisado.O objeto resenhado pode ser de qualquer natureza: um romance, um filme, um álbum, uma peça de teatro ou mesmo um jogo de futebol.A resenha pode ser "descritiva" e/ou "crítica".

1.Identifique a obra: coloque os dados bibliográficos essenciais do livro ou artigo que você vai resenhar;
2.Apresente a obra: situe o leitor descrevendo em poucas linhas todo o conteúdo do texto a ser resenhado;
3.Descreva a estrutura: fale sobre a divisão em capítulos, em seções, sobre o foco narrativo ou até, de forma sutil, o número de páginas do texto completo;
4.Descreva o conteúdo: Aqui sim, utilize 3 parágrafos para resumir claramente o texto resenhado;
5.Analise de forma crítica: Aqui entra sua opinião. Argumente, baseando-se em teorias de outros autores, fazendo comparações e sendo crítico.
6. Recomende a obra: Fale sobre a utilidade da obra para um determinado público-alvo.. Utilize elementos sociais ou pedagógicos, baseie-se na idade, na escolaridade, na renda etc.
7.Identifique o autor: Fale brevemente da vida e de algumas outras obras do escritor ou pesquisador.
8.Assine e identifique-se: No último parágrafo você escreve seu nome e fala algo como “Acadêmico do Curso de Letras da Universidade de Caxias do Sul (UCS)”. O nome deverá ser fictício.

Crônica

 A crônica moderna é enunciadora fiel do cotidiano – agindo em torno da atualidade – e cumpridora do papel de criticar o lado social da humanidade.  Assim como o repórter, o cronista se alimenta dos acontecimentos diários, que constituem a base da crônica.
A crônica, na maioria dos casos, é um texto curto e narrado em primeira pessoa, ou seja, o próprio escritor está "dialogando" com o leitor. Isso faz com que a crônica apresente uma visão totalmente pessoal de um determinado assunto: a visão do cronista.

Elementos que funcionam: humor, intimidade, lirismo, surpresa, estilo, elegância, solidariedade.

Entrevista

Antes de iniciar qualquer entrevista, é necessário selecionar: O  tema - Os objetivos da entrevista- A pessoa a entrevistar.
1-- Elaborar perguntas de acordo com o tema, os objetivos da entrevista, as expectativas do entrevistador e de possíveis leitores, ouvintes ou espectadores.                                           2-Construir perguntas variadas (mais abertas – O que pensa de…? – ou mais fechadas - Gosta de…?, evitando influenciar respostas e procurando alternativas para eventuais fugas ao tema)                                                                                                                              3- Adequar as perguntas ao entrevistado ( personalidade, nível etário, nível sociocultural…) e à situação ( momento).                                              4-- Selecionar um vocabulário claro,acessível e preciso.                                                           

5- Estabelecer o número de perguntas e proceder à sua ordenação.

Resumo

É a apresentação concisa e frequente seletiva do texto, pondo em destaque os elementos de maior interesse e importância.. Sua extensão ideal propõe que ele não deva ir além de duzentas palavras.

 Características  de um resumo.                                                                                             1. Formado de parágrafos de sentido completo. Após a criação do resumo, dispensa-se a leitura original para compreensão do conteúdo.
2. O resumo não indica tópicos apenas, mas condensa sua apresentação de tal modo que possa dar uma visão global do texto. Comporta análise e apreciação a partir de uma compreensão do texto.
3. Mantém a fidelidade às ideias do texto, deve conter  somente as ideias importantes do autor.
4. Ajuda na captação, análise, relacionamento, fixação, e integração do que se estuda.

Normas para um bom resumo.
1. Separar os dados essenciais secundários.
2. Selecionar as ideias principais.
3. Considerar o que deve ser anotado de acordo com o uso que se vai fazer.
4. Relacionar os elementos destacados e condensá-los.
5. Não resumir antes de ler todo o conteúdo, de sublinhar e fazer anotações à margem do texto.
6. Desenvolver o assunto com as próprias palavras, de maneira dissertativa, usando frases curtas.
7. Usar parágrafos para separar os elementos importantes e diferentes.
8. Em cada parágrafo, deverá haver um só elemento importante.

Carta 

Esse é um tipo de texto que se caracteriza por envolver um remetente e um destinatário. É normalmente escrita em primeira pessoa, e sempre visa um tipo de leitor. É necessário que se utilize uma linguagem adequada ao tipo de destinatário e que durante a carta não se perca a visão daquele para quem o texto está sendo escrito. Dependendo do leitor há até mesmo tratamentos específicos, no caso de autoridades como o papa (Vossa Santidade), o juiz, o presidente, entre outros.

Há algumas características que marcam esse tipo de texto:                                                       - Local e Data
- Destinatário
- Saudação
- Introdução referencial /Interlocução com o destinatário (vocativos)- essencial
- Despedida                                                                                                                                                                            
 OBS: Esses itens estão na ordem em que devem aparecer.

O que diferencia a carta argumentativa das demais cartas é o compromisso que ela assume com o convencimento do interlocutor previamente especificado, enquanto uma dissertação argumentativa é dirigida a um interlocutor universal.                                                                                                                                 

É importante que se saiba que o foco da carta é a persuasão do destinatário. Conhecendo-o podemos fundamentar melhor os argumentos a serem utilizados e adequá-los à realidade daquele público


Não acabou, não...Continua em Gêneros Textuais II...

Enem 2104- A Comissão da Verdade...é de verdade?

No ano de 2012, o Governo Federal nomeou um grupo de juristas e professores incumbidos de integrar a chamada Comissão da Verdade. Tal comissão tem por objetivo realizar investigações sobre os vários crimes cometidos pelo Estado brasileiro entre os anos de 1937 e 1985.  Nesse recorte temporal há interesse especial em buscar os crimes que aconteceram nos dois regimes ditatoriais desse período: o Estado Novo, criado no governo de Getúlio Vargas entre 1937 e 1945, e a Ditadura Militar, ocorrida entre 1964 e 1985.

1--

Depois de muita expectativa – e com grande exposição na mídia –, foi constituída comissão para “resgatar a verdade histórica” de um período de 42 anos da vida política nacional, objetivando, fundamentalmente, detectar os casos de tortura na luta pelo poder. A História é contada por historiadores, que têm postura imparcial ao examinar os fatos que a conformaram, visto serem cientistas dedicados à análise do passado. Os que ambicionam o poder fazem a História, mas, por dela participarem, não têm a imparcialidade necessária para reproduzi-la.

A Comissão da Verdade não conta, em sua composição, com nenhum historiador capaz de apurar, com rigor científico, a verdade histórica da tortura no Brasil, de 1946 a 1988. O primeiro reparo, portanto, que faço à sua constituição é o de que “não historiadores” foram encarregados de contar a História daquele período. Conheço seis dos sete membros da comissão e tenho por eles grande respeito, além de amizade com alguns. Não possuem, no entanto, a qualificação científica para o trabalho que lhes foi atribuído.

O segundo reparo é que estiveram envolvidos com os acontecimentos daquele período. Em debate com o ex-deputado Ayrton Soares, perguntou-me o amigo e colega – que defendia a constituição de comissão para essa finalidade, enquanto eu não via necessidade de sua criação – se eu participaria dela, se fosse convidado. Disse-lhe que não, pois, apesar de ser membro da Academia Paulista de História, estive envolvido nos acontecimentos.

O terceiro reparo é que alguns de seus membros pretendem que a verdade seja seletiva. Tortura praticada por guerrilheiro não será apurada, só a que tenha sido levada a efeito por militares e agentes públicos. O que vale dizer: lança-se a imparcialidade para o espaço, dando a impressão de que guerrilheiro, quando tortura, pratica um ato sagrado; já os militares,

um ato demoníaco.

O quarto reparo é que muitos guerrilheiros foram treinados em Cuba, pela mais sangrenta ditadura das Américas no século 20. Um bom número de guerrilheiros não queria, pois, a democracia, mas uma ditadura à moda cubana. Radicalizaram o processo de redemocratização a tal ponto que a imprensa passou a ser permanentemente censurada. Estou convencido de que esse radicalismo e os ideais da ditadura cubana que o inspiraram apenas atrasaram o processo de redemocratização e dificultaram uma solução acordada e não sangrenta.

O quinto aspecto que me parece importante destacar é que, a meu ver, a redemocratização se deveu ao trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se tornou a voz e os pulmões da sociedade. Por fim, num país que deveria olhar para o futuro, em vez de remoer o passado – tese que levou guerrilheiros, advogados e o próprio governo militar a acordarem a Lei da Anistia, colocando uma pedra sobre aqueles tempos conturbados –, a comissão é inoportuna. Parafraseando Vicente Rao, esta volta ao pretérito parece ser contra o “sistema da natureza, pois para o tempo que já se foi, fará reviver as nossas dores, sem nos restituir nossas esperanças”.

(Ives Gandra Silva Martins. A Comissão da Verdade e a verdade histórica. www.estadao.com.br. Adaptado.)

 2- 21/08/2013 19h31 - Atualizado em 21/08/2013 19h41 (G1-Rio)

Exército proíbe entrada da Comissão da Verdade no antigo DOI-Codi, no Rio

Grupo pede tombamento do local, onde presos políticos foram torturados.
Comando Militar do Leste diz que não há 'respaldo legal' para diligências ali.

                                                              

Membros da Comissão Estadual da Verdade, que investigam ações de agentes oficiais contra civis durante a ditadura militar (entre os anos 60 e 80), foram impedidos de voltar ao local onde foram torturados. Em visita ao antigo DOI-Codi, atual Prédio do Exército, na Tijuca, Zona Norte do Rio, um grupo de dez pessoas teve a entrada proibida pelo Comando Militar do Leste, nesta quarta-feira (21). Segundo o órgão, não há respaldo legal para fazer diligência em área administrada pelo Poder Executivo Federal. Wadih Damous, presidente da Comissão, diz que a negativa é inconstitucional.

A Comissão pede o tombamento do local e quer criar ali um Centro de Memória semelhante aos que foram criados em São Paulo e em Buenos Aires, na Argentina. Depoimentos de quem passou pelas celas do extinto DOI-Codi relatam espancamentos, choques elétricos e afogamentos.

Naquele endereço, o ex-deputado federal Rubens Paiva ficou preso, segundo documentos do Arquivo Nacional. Até hoje ele é considerado desaparecido. Para membros da Comissão, não há duvidas de que ele foi assassinado nas instalações do exército.

Presidente Nacional do PSOL, Ivan Valente integra a comissão e também diz que foi torturado no local. Em entrevista ao RJTV, ele criticou a proibição da visita. "O exército ainda não tem democracia para permitir a revisão histórica da sua atuação, então eles estão protelando", disse.

Proposta

Uma primeira lista de crimes foi produzida pela Comissão da Anistia e pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, que contabilizou mais de 450 incidentes. Uma segunda foi organizada pela Secretaria de Direitos Humanos e cita 370 vítimas. Por fim, ainda há 119 vítimas que surgiram por denúncias diversas. Mesmo não tendo função punitiva, a Comissão será bastante importante para revelar uma série de ações que marcaram essa época. 

Os militares são forte obstáculo a isso. O comportamento dos militares na cerimônia de sanção da lei que criou a Comissão da Verdade… Via-se claramente  a contrariedade no semblante dos chefes militares, ficaram à parte, não participaram do clima festivo de saudação da comissão. Então a falta de mobilização, de sensibilização popular e os comandos militares são fortes obstáculos para que comissões da verdade se afirmem aqui no Brasil.

Redija um texto dissertativo-argumentativo sobre: Comissão da verdade: o resgate histórico é o primeiro passo para romper pacto de impunidade ?

Redação ENEM 2014 -A crise na saúde pública e seus desdobramentos.

                                            

Criado em em uma situação emergencial - sem critérios mínimos- para abafar as manifestações populares em junho de 2013, o programa MAIS MÉDICOS provocou mais uma crise no tão abalado sistema de saúde nacional.
Na verdade, o SUS está abandonado , assim como a população, à mercê de doenças e sem recursos mínimos para cuidar-se com dignidade.
Direitos Humanos???? Zero.
Leia a entrevista do diretor da UNIFESP , um EDITORIAL da Folha de SP. e prepare-se para o ENEM e os vestibulares.

Mais Médicos: criação de vagas em faculdades é promessa eleitoreira, diz diretor da Escola Paulista de Medicina/Unifesp.

Doutor em cardiologia e livre-docente em clínica médica, Antônio Carlos Lopes entrou na graduação da Escola Paulista de Medicina, hoje incorporada à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), em 1965. Décadas depois, se tornaria diretor da mesma faculdade, considerada referência no ensino médico no Brasil. Costuma dizer que é médico por vocação e docente por circunstâncias. Por quatro anos, coordenou o Departamento de Residência Médica do Ministério da Educação, em Brasília. A experiência o ajudou a desenvolver conceitos bem definidos sobre o ensino da medicina no Brasil, e também sobre a proposta do governo contida no controverso programa Mais Médicos de criar, até 2017, quase 11.500 vagas em cursos de medicinas no Brasil.

O governo federal propôs a criação de novas vagas em faculdades de medicina fora dos grandes centros, uma tentativa de descentralizar a formação. Qual a opinião do senhor a respeito?

 A maioria das faculdades afastadas dos grandes centros não tem condições de manter um curso de medicina. Ao invés de criar novas vagas, ou novas escolas, deveríamos aprimorar as existentes. Na maior parte dessas escolas, incluindo algumas públicas, quem está ensinando deveria estar aprendendo. Já tive experiências de dar aulas em locais assim no passado, onde o ambulatório era uma casa de sapê, com insetos nas paredes. Ambulatórios sem pia, sem banheiro, sem mesa, sem receituário, sem caneta. Só tinha estetoscópio se o médico levasse o dele. Como ensinar medicina para alguém nessa situação?

A proposta do programa Mais Médicos prevê a criação de mais de 11.000 vagas em cinco anos. É um projeto viável? É um absurdo. É uma utopia. É proposta de quem não sabe nada de medicina. Nunca ensinou medicina, nunca pegou na mão de um aluno. Em uma faculdade de direito pode-se ampliar o número de vagas de cinquenta para 100 alunos com facilidade: a turma aprende ouvindo o professor falar ao microfone. Medicina não funciona assim: é preciso leito, preceptor, ambulatório. Precisa ensinar o indivíduo a produzir conhecimento. Propor algo assim é olhar a medicina pela janela do gabinete e querer fazer campanha eleitoreira em cima do médico.

O senhor não acha necessária a criação dessas vagas? Não há necessidade. O que é preciso é infraestrutura. Assim, os médicos poderiam ir ao hospital para trabalhar, e não para ficar lá sentado olhando o paciente sem ter como fazer algo. O que é necessário é a melhoria das condições locais de cidades onde já existem as escolas de medicina. Onde há enfermagem, dentista, terapeuta para cuidar das sequelas do paciente traumatizado. Tudo isso é necessário para uma boa saúde e um bom ensino, seja onde for. O governo quer colocar médico no mercado como se fosse vendedor de alguma coisa. Não tem a menor noção do que é a formação de um médico. Porém, os filhos desses indivíduos, quando ficam doentes, não serão tratados nestes lugares, e sim em hospitais particulares e caros. Nem os políticos que estão em Brasília vão aos hospitais de lá, todos vem para São Paulo. Por quê? Não são bons os hospitais e os médicos que eles estão formando no SUS?

Então, como descentralizar o ensino e a prática da medicina? Primeiramente, existe a necessidade de equipar o local. Ter leitos, ambulatório, o mínimo de infraestrutura. Com isso, os médicos vão para lá com muita boa vontade. Médicos formados adequadamente através de uma faculdade de medicina aberta em um local onde há como ensinar. Não dá para abrir uma faculdade de medicina em qualquer lugar.

Falta de profissionais ou de estrutura: qual o real problema da saúde brasileira? Falta de infraestrutura. Todas as mortes a que assistimos, pessoas aos montes caindo de macas em prontos-socorros, são mortes evitáveis. Quem é o culpado por essas mortes, os médicos? Não são os médicos, é a falta de infraestrutura. Querem expandir vagas, trazer médicos de fora ou levar médicos brasileiros com salários altíssimos para lugares afastados, mas essas ações são inadequadas. É jogar dinheiro público no ralo, pois, sem infraestrutura, o médico não pode fazer nada. É tratar o médico como uma mercadoria. Pagando bem ele vai para um lugar afastado: no entanto, ficará parado, sem ter como agir, pois não tem condições estruturais para exercer a medicina.

Veja online/30/07/2013

58% dos hospitais públicos de SP têm macas no corredor

05 de junho de 2013 | 2h 03          

Fernanda Bassette - O Estado de S.Paulo

Mais da metade dos prontos-socorros públicos do Estado de São Paulo está superlotada - com macas espalhadas nos corredores -, não consegue transferir pacientes para serviços de referência, tem equipes médicas incompletas e não possui um médico responsável pelo plantão.

A situação precária das unidades de saúde foi constatada após fiscalização do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), entre fevereiro e abril deste ano, em 71 unidades (23 na capital e 48 em 35 cidades do interior) em uma única visita a cada uma delas. A amostra representa 10% do total de prontos-socorros do Estado e o critério de escolha foi o tamanho, a localização e as reclamações. Entre os 23 hospitais da capital, 6 são administrados por Organizações Sociais (OSs).

Um terço dos PSs não faz a triagem com a classificação de risco dos pacientes, o que atrasa o atendimento aos doentes realmente graves. Quase 60% das unidades sofrem com a falta de material básico (como jogos de pinça e aspirador elétrico) nas salas de emergência, que estão inadequadas em 30% dos serviços vistoriados.

Para o Cremesp, esse gargalo é reflexo do subfinanciamento da saúde pública e também da falta de uma rede básica de saúde estruturada e resolutiva, em que os pacientes consigam resolver os pequenos problemas de saúde no atendimento primário perto de casa, evitando idas desnecessárias aos hospitais.

A crise na saúde - EDITORIAL FOLHA DE SP

 23/07/2013

Deficiências do SUS são graves demais para que governo e classe médica se percam numa disputa infrutífera como a atual
A vocação atávica dos governos petistas para dar mais atenção ao marketing que ao planejamento, de um lado, e o usual corporativismo da classe médica, de outro, conspiram para inviabilizar o que poderia ser uma iniciativa séria para tirar a saúde pública de sua precariedade crônica.
A carência de médicos é uma das graves deficiências do setor. O Brasil tem 1,8 profissional para cada mil habitantes. Não muito menos que os EUA (2,4 por mil), mas a distribuição é péssima: 22 Estados ficam abaixo da média nacional. Estima-se o déficit de profissionais, por aqui, em cerca de 54 mil.
O programa Mais Médicos, lançado às pressas pela presidente Dilma Rousseff como resposta aos protestos de junho, desatou um fluxo hemorrágico de críticas por parte das associações de classe.
A escalada de sintomas atingiu o clímax com o abandono das comissões oficiais por essas entidades e sua anunciada intenção de barrar o programa na Justiça. O prognóstico é deprimente: nenhum governo conseguirá reanimar o combalido SUS (Sistema Único de Saúde) por medida provisória e sem a cooperação dos líderes da profissão.
O Mais Médicos se apoia em dois pilares. O primeiro deles, que começaria a surtir efeito em 2021, iria acrescentar dois anos aos seis do curso de graduação em medicina. O chamado segundo ciclo, a iniciar-se em 2015, seria cumprido obrigatoriamente no SUS.
A reação a esse trecho do programa decorre de certo autoritarismo que o contaminou. Se faz sentido obter retribuição de quem se beneficia do ensino gratuito em universidades públicas, soa abusivo impor essa atuação ao aluno que custeia os próprios estudos, obrigando-o, ademais, a morar em determinada região contra sua vontade.
O outro pilar objetiva suprir as unidades básicas de saúde com profissionais até que a mão de obra do segundo ciclo se materialize. Trata-se do edital para médicos formados no Brasil e no exterior preencherem os postos vagos em 2.868 municípios, metade dos quais sem um único profissional.
As entidades da classe têm sua razão ao dizer que não basta o médico --ele precisa de instalações, auxiliares e medicamentos. Mesmo assim, é melhor ter o profissional presente, ainda que em condições precárias, do que não tê-lo.
Além disso, o governo diz que vai investir R$ 15 bilhões até 2014 para melhorar a infraestrutura de saúde, R$ 5,5 bilhões dos quais em verbas novas para construir 6.000 postos e reformar outros 11,8 mil.
São prioridades corretas para melhorar, no longo prazo, a saúde pública brasileira? É esse tipo de questão que governo e médicos deveriam discutir. O assunto requer amplo debate. Para tanto, Planalto e entidades de classe precisam abandonar a intransigência e chegar a um entendimento.

Enem :INDIOS...uma questão de direitos humanos, sim!

Art. 231  da Constituição Federal / 1988 - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

PRODUÇÃO DE TEXTO :

PROPOSTA

Com base na leitura dos textos motivadores seguintes e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma padrão da língua portuguesa sobre o tema: Por que o Brasil é tão racista com os povos indígenas que vivem no País?  Existe no Brasil de hoje um movimento político e ideológico que explicitamente promove intolerâncias e preconceitos, há tempos enraizados em nossa história, de modo a favorecer seus próprios interesses de classe?

Apresente proposta de conscientização social que respeite os direitos humanos.

Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.

Em defesa das sociedades indígenas ( modelo ENEM)

Direitos

No Dia Internacional dos Povos Indígenas, na ONU, manifestações em todo o Brasil visam defender os direitos indígenas. Defender as sociedades indígenas é defender a própria existência

Texto 1-

Hoje é dia de ir pra rua. Dia de ato. Dia do Ato Nacional às Causas Indígenas, ou #AtoIndígena. Nas cidades, em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, onde haja mobilizações. Ou mesmo em Etenhiritipá, Tureidjam, Ipatse, Nova Esperança, nas aldeias aonde a luta política para a sobrevivência dos indígenas é diária.

Hoje é o "dia do índio" formalmente declarado pela ONU, cujo tema do dia é: "Povos indígenas construindo alianças: honrando tratados, acordos e outros arranjos construtivos". Hoje é um dia, nesse sentido, para se lutar em defesa do cumprimento de normas jurídicas em defesa dos índios. No Brasil, que passa por um momento de retrocessos históricos de direitos indígenas, o dia de hoje ganha uma importância ainda maior. É um dia, mas que deve se estender por uma semana, talvez um mês, de intensas mobilizações, pois é um período chave para a defesa das sociedades indígenas em meio a agitadas articulações de setores anti-indígenas no Governo Federal e no Congresso Nacional. E a defesa das sociedades indígenas é, na verdade, a defesa da sociedade.

Os povos indígenas, em todo o mundo, enfrentam um grande desafio para sobreviver. Suas terras preservadas estão sempre na mira de grandes interesses, seja mineração, agronegócio, madeira, diversas formas de indústria extrativista e saqueadora. Há um metabolismo social mundial acelerado, exigindo produtos e mercadorias que são extraídos nas fronteiras de commodities, onde os conflitos são mais expostos e violentos.

O Brasil é uma dessas fronteiras, e não é apenas aqui que os povos indígenas estão sendo pressionados. Mas aqui a situação é uma das mais graves de todas. Em nenhum lugar tantos indígenas estão sendo mortos. Segundo levantamento do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), 563 indígenas foram assassinados no Brasil nos últimos dez anos. Além da bala, há uma assustadora violência estrutural e também epistemológica em curso contra as sociedades indígenas, vistos como o "outro", sempre de maneira inferior e a ser subjugada, vistos como "empecilhos ao desenvolvimento”. Agressões cotidianas que convivem com discursos vazios sobre o "bom selvagem" do imaginário.

Os índios não são nossos "irmãos", nem são os "outros". Os índios somos nós mesmos. É como cantou Fagner, "Somos todos índios", ou disse o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro, "no Brasil todo mundo é índio, exceto quem não é". E todos nós estamos sendo trucidados. As sociedades no Brasil, sejam indígenas ou não, estão submetidas a rígidos mecanismos de controle cada vez mais autoritários, que disciplinam a própria possibilidade de existir. Nesse sentido, defender as sociedades indígenas é uma defesa da sociedade.

Nunca antes na história desse país ocorreram tantos retrocessos em direitos e garantias de sobrevivência física e cultural as sociedades indígenas. Retrocessos que representam uma nova organização jurídica local para permitir a extração massiva a despeito dos direitos dos grupos sociais que vivem nessas áreas, em seus territórios tradicionalmente ocupados. Nem no Chile, onde os mapuches são considerados "terroristas", há um quadro político tão desumano como o que ocorre no Mato Grosso do Sul, onde 37 indígenas foram assassinados ano passado (também de acordo com relatório do Cimi).

                                                  

­­Texto 2

PEC que prevê demarcação de terras indígenas pelo Congresso é inconstitucional, diz jurista

13/08/2013 - 23h36

Luciano Nascimento /Repórter da Agência Brasil

Brasília – O jurista Dalmo Dallari disse hoje (13) que "qualquer proposta que objetive transferir para o Congresso a demarcação de terras indígenas é escancaradamente inconstitucional". Ele deu a declaração ao se referir ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 215. A proposta, em tramitação desde 2000, transfere para Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar a demarcação de terras indígenas e quilombolas, atualmente de competência do Executivo. Dallari participou de uma audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC.

Com o plenário ocupado por índios de várias etnias, Dallari disse que a participação do Parlamento na demarcação e homologação de terras indígenas fere a Constituição. Na avaliação do jurista, que participou da Assembleia Constituinte, como constituinte popular, a proposta tem três aspectos inconstitucionais.

“Ela [a proposta] afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo”; disse Dallari, acrescentando que a PEC prevê que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, “quando, na verdade, a Constituição estabelece, a respeito disso, que as terras indígenas são inalienáveis”. Para o jurista, o texto relativiza os direitos dos índios à terra, atrelando-o ao processo de demarcação.

"O direito dos índios não depende da demarcação, a Constituição diz que eles índios já têm o direito à terra. A demarcação é apenas um ato administrativo para traçar os limites da terra", declarou.

O terceiro aspecto citado pelo jurista diz respeito ao fato de a PEC 215 atribuir ao Congresso o poder de também ratificar as demarcações já homologadas. Com a PEC, "aquilo que já foi demarcada pode voltar atrás, pode ser retificado", disse referindo-se à possibilidade, criada pelo projeto, do Congresso rever a homologação das terras que já foram homologadas. "Uma demarcação é um ato administrativo, é um absurdo isto que está proposto”.

O ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Carlos Frederico Marés também disse que a proposta é inconstitucional. Ele ponderou que o projeto condiciona o direito dos índios à terra a aprovação da demarcação e homologação pelo Congresso. De acordo com Marés, a Constituição consagrou aos índios o princípio do direito originário, pois são os primeiros e naturais donos da terra e que o seu direito é anterior a qualquer outro. "Os povos indígenas têm direitos às terras indígenas desde sempre”, disse.

ENEM 2014 - REDAÇÃO...uma possibilidade(?)

Um assunto polêmico que merece  profunda reflexão:

Redução da maioridade penal: a favor ou contra?

Propostas:

1-Dependendo do seu ponto de vista a respeito do assunto, você deve enviar uma carta a um dos dois redatores abaixo, expondo sua opinião, argumentando a favor dela. (UNICAMP)

2- Redija um texto dissertativo-argumentativo sobre o tema, expondo argumentos que justifiquem o ponto de vista por você adotado. A banca não considera posicionamento ideológico, desde que sua proposta não seja direcionada ao ENEM. Neste você devera respeitar os direitos humanos e propor soluções.

Em artigos, de um lado, o desembargador Siro Darlan condena a hipocrisia de um debate que oculta o “viveiro realimentador de violência” das unidades de ressocialização. De outro, Jorge Damús Filho, pai de uma vítima da violência, defende redução da maioridade penal.

Contra:

Visita ao inferno por R$ 4.400 por adolescente                                                                              
SiroDarlan*

 Após ler no jornal a declaração atribuída à secretária Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República de que um jovem privado da liberdade custava ao contribuinte R$ 4.400 por mês, tive a curiosidade de visitar uma unidade destinada a ressocializar adolescentes. Fomos até o Instituto Padre Severino na condição de vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado do vice-presidente da OAB-RJ [Ordem dos Advogados do Brasil], Dr. Lauro Schuch, e de vários conselheiros tutelares.

Antes procuramos o novo diretor do Degase [Departamento Geral de Ações Socioeducativas], responsável pela administração do Sistema Socioeducativo no estado, e não o encontramos. Diante do emocionado debate sobre redução da responsabilidade penal, resolvemos documentar a visita com uma câmera para poder dar visibilidade a esse lado da moeda.

Não foi surpresa saber que onde só cabem 130 jovens em cumprimento de medida havia 230. Horrorizada, a equipe que visitava o Instituto Padre Severino constatou que o lugar que chamam de cama era um beliche de cimento sem colchão, onde dormem dois, às vezes três jovens adolescentes. Escova de dente só têm aqueles que a recebem dos familiares. Assim mesmo, é cortada pela metade pelos agentes de segurança. O local destinado à higiene pessoal estava infestado de ratos e baratas e a comida era servida em quentinhas frias e com limite de cinco minutos para engolirem o que é servido duas vezes ao dia.

As oficinas profissionalizantes não funcionam porque há mais de três anos não recebem materiais e os mestres estão ociosos. A única oficina ainda resiste no aprendizado de fazer pipas, graças a doações dos funcionários ao esforçado professor.

Os jovens permanecem enjaulados nas celas infectas e promíscuas de onde só saem para o refeitório e para as salas de aula, único serviço que funciona bem graças ao convênio com a Secretaria de Educação e aos esforços das professoras que se dedicam ao ensino básico e precário dos jovens infratores. Os médicos e medicamentos são raros, não há antibióticos, e muitos jovens apresentam sinais de violência em seus corpos sem o tratamento adequado. Sarna e coceiras são constatados sem maior esforço através de simples visualização. Não é sequer fornecido aos jovens um chinelo, e muitos, exceto aqueles que recebem dos familiares, andam descalços no chão imundo e impuro.

Contudo o Brasil é signatário do documento que impõe aos países civilizados o respeito às Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. E, ao se verificar que os jovens brasileiros estão sendo submetidos a unidades que não cumprem tais regras, identifica-se a preocupação do presidente da República ao atribuir as causas reais da violência à falta de respeito à legislação por parte dos administradores públicos.

Reza o referido documento que o sistema de justiça da infância e da juventude deverá respeitar os direitos e a segurança dos jovens e fomentar seu bem-estar físico e mental. Não deveria ser economizado esforço para abolir, na medida do possível, a prisão de jovens.

Afirma ainda que o Estado signatário só poderá privar de liberdade os jovens de acordo com os princípios e procedimentos estabelecidos nas presentes regras, assim como nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). A privação de liberdade de um jovem deverá ser decidida apenas em último caso e pelo menor espaço de tempo possível. Deverá ser limitada a casos excepcionais, por exemplo, como efeito de cumprimento de uma sentença depois da condenação, para os tipos mais graves de delitos, e tendo presente, devidamente, todas as circunstâncias e condições do caso.

Foi encontrado na unidade um jovem com 14 anos privado da liberdade havia 30 dias por haver sido pego pescando em área proibida. E o mais grave é que, contrariando norma legal, encontrava-se no mesmo espaço físico de outros que haviam cometido atos infracionais mais graves.

Há mais de três anos que o Instituto Padre Severino não recebe qualquer material para desenvolver ensino profissionalizante, mas as Regras Mínimas de Riad destacam que a privação da liberdade deverá ser efetuada em condições e circunstâncias que garantam o respeito aos direitos humanos dos jovens. Deverá ser garantido, aos jovens reclusos em centros, o direito a desfrutar de atividades e programas úteis que sirvam para fomentar e garantir seu são desenvolvimento e sua dignidade, promover seu sentido de responsabilidade e fomentar neles atitudes e conhecimentos que ajudem a desenvolver suas possibilidades como membros da sociedade.

Segundo as Nações Unidas, os jovens privados de liberdade terão direito a contar com locais e serviços que satisfaçam todas as exigências da higiene e da dignidade humana. E as instalações sanitárias deverão ser de um nível adequado e estar localizadas de maneira que o jovem possa satisfazer suas necessidades físicas na intimidade e de forma asseada e decente.

Finalmente, o Brasil está obrigado a garantir que todos os centros de detenção devem garantir que todo jovem terá uma alimentação adequadamente preparada e servida nas horas habituais, em qualidade e quantidade que satisfaçam as normas da dietética, da higiene e da saúde e, na medida do possível, as exigências religiosas e culturais. Todo jovem deverá ter, a todo o momento, água limpa e potável.

Quem é o infrator? A autoridade governamental que descumpre a Constituição do país e até mesmo os compromissos assumidos com a comunidade internacional ou o jovem que, diante desse exemplo de transgressão, comete atos infracionais? Não seria o caso de cobrar dos adultos exemplos e coerência no desempenho de suas funções públicas para então discutir redução de responsabilidade penal para jovens?

O Ministério Público, através de seus atentos promotores de Justiça, buscou na autoridade governamental o compromisso de respeito a uma lei que está em vigor há mais de 16 anos e assinou com o Governo do Estado um Termo de Ajustamento de Conduta através do qual o Governo do Estado se comprometeu a cumprir alguns artigos da lei. Mais uma vez, deixaram de cumprir os compromissos assumidos e deixaram o Ministério Público com um título de execução na mão e os adolescentes infratores. Só eles que foram punidos: continuam na escola do crime e da violência.

Como ressocializar esses jovens mantendo-os no viveiro realimentador da violência que os vitimiza desde sua concepção? O resto é hipocrisia e continuar enganando a sociedade através do desvio do verdadeiro debate, que pode levar à paz social tão almejada.

* Siro Darlan é desembargador e vice-presidente do C. Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do RJ.

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A Favor:
Impunidade

 Jorge Damús Filho*

Muitos dizem que as medidas socioeducativas do ECA não são cumpridas. Isso não muda a questão dos crimes cometidos por menores de 18 anos.Mesmo cumpridas as medidas, existe a necessidade da redução da maioridade penal. É preciso reconhecer que a impunidade preconizada pelo ECA não pode continuar. Temos de encontrar um meio de afastar do convívio social, por mais tempo possível, aqueles criminosos que colocam em risco a própria estrutura democrática, tenham eles a idade que tiverem.

Pelas peculiaridades de nossa população, e tendo em vista o avanço dos meios de comunicação, que promovem o amadurecimento precoce dos adolescentes, é impossível que um jovem entre 14 e 17 anos, com uma arma na mão, não saiba que se puxar o gatilho e atirar contra uma pessoa vai matá-la, assim como, ao roubar um carro e arrastar uma criança de 6 anos preso pelo cinto de segurança pelo lado de fora do veículo, não sabia que iria tirar a vida dela.

Se a população, os governantes, autoridades, entidades de defesa dos direitos humanos, a OAB, o presidente da República, a presidente do STF e o ministro da Justiça acreditarem que cadeia não resolve, por que, então, discriminar o maior de 18 anos e prendê-lo? Como a cadeia não resolve, vamos soltar todos - menores ou maiores de 18 anos. Chocante, não é?

Alguns doutrinadores defendem que reduzir a maioridade penal seria inconstitucional, já que o artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal proíbe emendas que venham a abolir direitos e garantias individuais. Ora, temos dois fatores a explanar quanto a este assunto. O primeiro é: o que é inconstitucional? Hoje é implementada uma série de emendas constitucionais.

Inconstitucionais seriam medidas contra o espírito do texto da Constituição. Como podem ser inconstitucionais mudanças que, ao serem implementadas, irão proteger a maioria da população quanto ao direito e às garantias individuais de vida, colocando na cadeia criminosos cruéis, frios, que matam por motivos fúteis. Digo a maioria da população porque os bandidos e criminosos não são maioria. Se fossem, não estaríamos vivos neste momento, escrevendo sobre tais assuntos. Acompanho muitos debates sobre a questão da maioridade penal, envolvendo deputados, senadores, governadores, comissões, OAB, entidades de direitos humanos, o que prova que não há inconstitucionalidade. Se assim fosse, o que dizer do novo Código Civil, que reduziu a maioridade de 21 para 18 anos? É a mesma coisa! Ou são "dois pesos e uma medida"?

Para obter uma visão mais clara do clamor da população quanto à redução da maioridade penal, uma pesquisa do Vox Populi (publicada na revista Veja em 16/8/2000) aponta que 84% da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal. Outra pesquisa, efetuada pela Toledo & Associados, indica que 87,9% dos entrevistados são a favor da redução, 57,5% são favoráveis a pena de morte, 82% apoiam as Forças Armadas nas ruas. Essa pesquisa foi divulgada no jornal O Estado de São Paulo em 25/9/2002. Enquetes mais recentes do Terra, da Rádio Bandeirantes e do Último Segundo no IG revelam que cerca de 80% a 90% dos resultados são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos, no mínimo.

Se estas colocações não bastam, reforço a questão do plebiscito sobre a maioridade penal, porque acredito que inconstitucional seja o Estado e a União não garantirem a segurança da população, do cidadão de bem, que paga impostos e ajuda a Nação em seu desenvolvimento. Inconstitucional é permitir que cidadãos de bem sejam mortos (homicídios e latrocínios) por menores de 18 anos que ficam impunes. Os maiores também ficam, pois nossas leis carregam tantos subterfúgios na defesa dos criminosos que dificilmente constatamos a verdadeira aplicação da Justiça.

Querem mais exemplos inconstitucionais? São as 50 mil vítimas de homicídios e latrocínios por ano em nosso país. Inconstitucional é o tremendo esforço de alguns setores em defenderem direitos e regalias a bandidos de todas as espécies, sejam menores ou maiores de 18 anos. Inconstitucional é libertar criminosos de alta periculosidade para matar os honestos cumpridores da lei aqui de fora. Saem livres sem qualquer critério. Inconstitucionais são as visitas intimas nos presídios, onde o diretor vira gerente de motel. Inconstitucionais são os benefícios concedidos a criminosos, em que cada ano da pena vale seis meses, mas para aposentar um cidadão honesto o ano tem 12 meses, nem um dia a menos.

Inconstitucionais são as pessoas sem emprego neste Brasil, muitos na indigência e outros na miséria. Já enviamos para o exterior bilhões e bilhões como pagamento da dívida externa. Os bancos obtiveram bilhões de lucro. As empresas públicas privatizadas têm suas tarifas aumentadas muito acima da inflação.

Só isso? Nem pensar. Todos nós pagamos obrigatoriamente a CPMF, mas quem especula na Bolsa de Valores está isento - nacionais e estrangeiros. Vá o Zé da Silva demonstrar que não pode pagar suas contas , nem seus impostos. Para ele, não existe o BNDES. Voltando à questão da maioridade penal, não é necessário um grande esforço para perceber que os índices de crimes cometidos por menores continuarão subindo, sempre em proporção geométrica, e que após os 18 anos ele seguirá em frente até que o ex-infrator e agora criminoso seja preso ou morto.

Se a prisão ocorresse antes de um número grande de crimes, muitos poderiam ser evitados. Podemos afirmar que a maioria dos detentos de hoje tenha também uma grande ficha como menor infrator – que enquanto menor existe e após os 18 anos é zerada.

Só espero que cada família brasileira não tenha que perder mais um filho, filha, mãe ou pai para o crime para acordar para a realidade de nossas leis, que não atendem mais ao nível de criminalidade que impera em nossa cidade, nosso estado e nosso país. O bandido juvenil já sabe disso, e quando é preso já vai falando: “Sou dimenor, não me coloca a mão, tá!”.

Os favoráveis à redução da maioridade penal devem manifestar-se em prol da legião de vítimas desses menores criminosos, frios e acobertados pelo leniente ECA.

* Jorge Damús Filho é pai do Rodrigo, assassinado em 1999, em São Paulo. Este artigo foi originalmente produzido em duas partes, sob o título "A impunidade do menor". A que publicamos aqui é a segunda. A outra está disponível em www.atequando.com.br/man_231003.html.



(Fonte: www.rits.org.br)